Legislação Federal de Agrotóxicos

A Norma Regulamentadora

Rural - NRR5 - Produtos Químicos trata dos seguintes produtos químicos utilizados no trabalho rural: agrotóxicos e afins, fertilizantes e corretivos.
O site da Associação Nacional dos Defensivos Agrícolas - ANDEF transcreve na íntegra o Dec. Nº 4.074, de 04/01/02, que trata do assunto.
As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, etc. estão sujeitas à LEI N 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Fonte: http://www.ufrrj.br/institutos/it/de/acidentes/aplic.htm